Este trabalho estuda a omissão inconstitucional relativa, a partir de uma leitura crítica da teoria do legislador negativo proposta por Kelsen, com abordagem dos instrumentos decisórios postos à disposição da jurisdição ...

Esta dissertação de mestrado analisa o processo de extradição de nacionais naturalizados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado após a naturalização, possibilitada pelo art. 5º, LI, da Constituição Federal ...

Esta dissertação de Mestrado se estabelece na seara do financiamento de campanhas eleitorais, e visa ao prognóstico acerca da influência do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) sobre o sistema político-eleitoral ...

O trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de incidência do artigo 62, I, CLT, ao teletrabalho e a sua possível classificação como jornada insuscetível de controle de horário. Para isso, propõe-se como questão ...

A aplicação de pena aquém do mínimo foi alvo de uma profunda reflexão e de debates entre os tribunais superiores brasileiros, pois apesar de não existir uma previsão legal que delimite o mínimo de pena que deve ser aplicada, ...

A Guerra Fiscal dos estados brasileiros em torno do ICMS, cujo recrudescimento se deu a partir de meados da década de 90 do século passado, afasta o Estado brasileiro de um federalismo de cooperação e causa prejuízos a ...

O presente estudo versará sobre a possibilidade do instituto recall ser implementado na Constituição da República Federativa do Brasil com o propósito de ser mais uma forma de participação popular. Como o instituto é ...

No presente trabalho buscou-se analisar os reflexos da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – no ordenamento jurídico brasileiro, em especial as mudanças introduzidas no Código Civil de 2002 e em sua ...

Estudo do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e a ausência de balizamento por meio de normas gerais (Lei Complementar e Resolução do Senado Federal). Atualmente ocorre uma verdadeira guerra fiscal entre ...

O presente artigo científico se propõe analisar dados acerca da violência obstétrica nos casos de abortamento, especialmente no que concerne ao tratamento prestado nas instituições de saúde, que evidenciam a existência de ...