Nossa norma constitucional protege a coisa julgada, porque é um importante instituto que garante a segurança jurídica. Todavia, o conceito e os limites, subjetivos e objetivos, da coisa julgada são delineados pela norma ...

Apesar do grande entusiasmo doutrinário e jurisprudencial com que a figura do amicus curiae foi acolhida no Direito brasileiro, pouco se investiga acerca da sua efetividade prática na jurisdição constitucional, a ponto ...

O presente trabalho aborda o papel do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência firmados sob a égide da Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupção - LAC. A propósito, o estudo considera que a LAC foi aprovada sem se ...

O presente estudo tem o escopo de realizar uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do EREsp 1.431.091/SP. Essa decisão uniformizou o entendimento segundo o qual é possível a utilização ...

Nos dias atuais, a simples aplicação correta dos recursos públicos não basta para atingir um bom resultado. É necessário que o Governo e seus gestores envidem esforços para que os escassos meios disponíveis sejam empregados ...

Esta pesquisa busca analisar o papel do Advogado-Geral da União no desempenho da função de curadoria da presunção de constitucionalidade da norma no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade. A avaliação parte dos ...

O artigo analisará a implicações da modulação de efeitos em decisões sobre a guerra fiscal em face da aprovação da Proposta de Súmula Vinculante nº 69 pelo Supremo Tribunal Federal, sugerida pelo Ministro Gilmar Ferreira ...

O presente estudo tem por objetivo a análise do princípio da eficiência e sua relação com a livre iniciativa nos serviços públicos, de acordo com a Análise Econômica do Direito. Dadas as condições jurídicas que, em princípio, ...

Este estudo tem como objeto principal de investigação a inexistência de mecanismos jurídicos que favoreçam os licitantes estrangeiros nos certames licitatórios da TERRACAP, que atualmente administra e vende os imóveis ...

Este trabalho monográfico tem por objetivo analisar a possibilidade de ressocialização dos apenados do sistema prisional brasileiro. Para isso, será realizada uma abordagem sobre a função punitiva do Estado e do Direito ...