Browsing Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional by Author "Mendes, Caio Graco de Aguiar Sabo"

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  • Mendes, Caio Graco de Aguiar Sabo (IDP/ EDB, 2016)
    O presente trabalho é sobre a Reclamação Constitucional como instrumento jurisdicional destinado a preservar a competência, assegurar a autoridade das decisões dos tribunais, garantir a observância de enunciado de súmula ...

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