Browsing Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional by Author "Araújo, Carlos Maurício Lociks"

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  • Araújo, Carlos Maurício Lociks (IDP/EDB, 2014)
    O presente trabalho analisa em que medida o princípio da segurança jurídica e seu corolário no Direito Administrativo, a proteção da confiança, são concretizados na atuação do Tribunal de Contas da União, buscando-se ...

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